A Coordenação Geral de Assistência Estudantil e a Coordenação de Políticas de Alimentação e Residências Universitárias e o Pró-Reitor de Assuntos Comunitários – PRAC da Universidade Federal de Campina Grande – UFCG, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, que institui a Política Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, especialmente as disposições relativas ao Programa de Alimentação Saudável no Ensino Superior – PASES;

 

Considerando a Resolução UFCG nº 02/2023, que adota e tipifica o Restaurante Universitário como Programa Institucional;

 

Considerando a regulamentação e operacionalização do acesso ao benefício de subsídio parcial de estudantes de graduação;

 

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos, critérios de acesso e mecanismos de controle compatíveis com a disponibilidade orçamentária da PRAC;

 

Considerando a Portaria PRAC n.º 44, de 09 de outubro de 2026 que disciplina o uso do Restaurante Universitário para o público parcial,

 

TORNA PÚBLICA a abertura do procedimento de cadastramento simplificado dos(as) estudantes de graduação dos cursos presenciais do benefício de subsídio parcial, em que o estudante beneficiários pagará o valor de R$5,00 (cinco reais) e o restante do valor será custeado com recursos da PNAES nos Restaurantes Universitários da UFCG nos termos deste Edital.